OE202602/0809: Mobilidade Interna na Categoria (Entre Órgãos) – Técnico Superior, na área funcional Jurista - Ref.ª A/2026
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OE202602/0809: Mobilidade Interna na Categoria (Entre Órgãos) – Técnico Superior, na área funcional Jurista - Ref.ª A/2026
Data de início de submissão de candidaturas
2026/02/27
Data de fim de submissão de candidaturas
2026/03/05
Descrição
Caracterização do posto de trabalho: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; Instruir processos de contraordenação; Instruir processos disciplinares; Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Representar o Município nos tribunais administrativos e fiscais; Elaborar estudos e propostas de regulamento.
