O conteúdo funcional é o constante nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, bem como a prossecução das competências descritas no artigo 32º da Estrutura Orgânica, Nuclear e Flexível dos Serviços do Município de Braga, publicada no Diário da República, 2ª série, de 20 de abril de 2022.
Aviso BEP CD Assessoria e Apoio Jurídico
Ata n.º 1 - Chefe de Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico
Ata n.º 2 - Chefe de Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico
Ata n.º 3 - Chefe de Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico
Listagem Resultados da Entrevista Pública e Proposta de Designação