Se se encontra a exercer funções idênticas às do (s) posto (s) de trabalho publicitado (s) ou, encontrando-se em Regime da Valorização Profissional, as exerceu por último e pretende usar da prerrogativa de afastamento dos métodos de seleção obrigatórios, nos termos do n.º2 e n.º 3 do artigo 36º, da Lei 35/2014, de 20/06 assinale a seguinte declaração:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Por cada formação deverá anexar o respetivo documento comprovativo. Aqui deverá anexar apenas ações de formação realizadas nos últimos 5 anos. Pode submeter até 5 comprovativos. Para mais comprovativos deve compactar os ficheiros e submeter um ficheiro .ZIP
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