Procedimento Concursal (OE202202/0865) - Técnico Superior - área Jurídica
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Procedimento Concursal (OE202202/0865) - Técnico Superior - área Jurídica
Data de início de submissão de candidaturas
2022/02/28
Data de fim de submissão de candidaturas
2022/03/14
Descrição
Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; Instruir processos de contraordenação; Instruir processos disciplinares; Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Representar o Município nos tribunais administrativos e fiscais; Elaborar estudos e propostas de regulamento.
