De acordo com o Mapa de Pessoal do Município de Braga, a caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; Instruir processos de contraordenação; Instruir processos disciplinares; Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Representar o Município nos tribunais administrativos e fiscais; Elaborar estudos e propostas de regulamento.
Documentação:
Aviso Abertura DR - TS Jurista
Aviso de Abertura BEP - TS Jurista
Anexo 1 Ata nº 1 - Modelo Ficha Individual de Avaliação Curricular - TS Jurista
Lista de Admitidos_Excluídos - TS Jurista_assinada