Concurso agente municipal de 2.ª classe na carreira de polícia municipal (OE202208/0637)
Concurso agente municipal de 2.ª classe na carreira de polícia municipal (OE202208/0637)
Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal; Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais; Executar coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos das autoridades municipais; Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; Elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação ou transgressão por infracções às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município; Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita; Instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência; Exercer funções de polícia ambiental; Exercer funções de polícia mortuária; Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente; Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização; Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental; Participar no serviço municipal de protecção civil.
Anexo I da Ata n. 2 - Lista Provisória de Candidatos Excluídos
Anexo II da Ata n. 2 - Lista Provisória de Candidatos Admitidos
Anexo I da Ata n. 3 - Lista Candidatos Admitidos
Anexo II da Ata n. 3 - Lista Candidatos Excluídos
Anexo I da Ata n. 4 - Resultados Prova de Conhecimentos
Anexo II da Ata n. 4 - Grelha Correção Prova Conhecimentos 19_12_2022
Anexo III da Ata n. 4 - Grelha Correção Prova Conhecimentos 05_01_2023
Anexo I da Ata n. 6 - Resultados Exame Psicológico
Anexo I da Ata n. 7 -Classificações Finais Exame Psicológico
Anexo I da Ata n. 8 - Classificação Exame Médico
Anexo II da Ata n. 8 - Convocatória EPS
Anexo I da Ata n. 9 - Resultados EPS
Anexo II da Ata n. 9 - Mapa de Avaliação Final
Anexo III da Ata n. 9 - Projeto Lista Ordenação Final
Anexo I da Ata n. 10 - Lista de Ordenação Final